AgRg nos EDcl no REsp 1442163 / DFAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2013/0358358-6
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. IRMÃOS.
LEGITIMIDADE ATIVA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DEDUÇÃO. INDENIZAÇÃO.
VALOR.
RAZOABILIDADE.
1. No que se refere à legitimidade dos irmãos da vítima, não há interesse recursal, porque decidido que o valor do seguro obrigatório só será descontado no caso de não existir cônjuge, descendentes ou ascendentes do falecido.
2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1442163/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. IRMÃOS.
LEGITIMIDADE ATIVA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DEDUÇÃO. INDENIZAÇÃO.
VALOR.
RAZOABILIDADE.
1. No que se refere à legitimidade dos irmãos da vítima, não há interesse recursal, porque decidido que o valor do seguro obrigatório só será descontado no caso de não existir cônjuge, descendentes ou ascendentes do falecido.
2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1442163/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/04/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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