AgRg nos EDcl no REsp 1451526 / RSAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2014/0097220-6
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO.
RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELO INSS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
1. O entendimento do acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ, que entende aplicar-se, por isonomia, o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 às ações regressivas previstas no art. 120 da Lei 8.213/1991.
2. No que se refere à suposta ofensa à coisa julgada, o Tribunal a quo entendeu que "a discussão sobre' o prazo prescricional incidente na espécie permanece hígida, não sendo afetada pela coisa julgada formada nos autos do AI nº 0015894-81 .2011 .404.0000/RS". Modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, demanda reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso ao STJ em vista do óbice de sua Súmula 7.
3. Agravos Regimentais não providos.
(AgRg nos EDcl no REsp 1451526/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO.
RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELO INSS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
1. O entendimento do acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ, que entende aplicar-se, por isonomia, o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 às ações regressivas previstas no art. 120 da Lei 8.213/1991.
2. No que se refere à suposta ofensa à coisa julgada, o Tribunal a quo entendeu que "a discussão sobre' o prazo prescricional incidente na espécie permanece hígida, não sendo afetada pela coisa julgada formada nos autos do AI nº 0015894-81 .2011 .404.0000/RS". Modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, demanda reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso ao STJ em vista do óbice de sua Súmula 7.
3. Agravos Regimentais não providos.
(AgRg nos EDcl no REsp 1451526/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
agravos regimentais, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes
(Presidente), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:008213 ANO:1991***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00120LEG:FED DEC:020910 ANO:1932 ART:00001
Veja
:
(AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS - PRAZO PRESCRICIONAL - DECRETO20.910/32 - APLICABILIDADE) STJ - EDcl no REsp 1349481-SC(COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS) STJ - AgRg no AREsp 7950-SC
Mostrar discussão