AgRg nos EDcl no REsp 1457140 / RSAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2014/0128163-5
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 385/STJ. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO À SUA APLICABILIDADE. PRECEDENTE QUE RESTRINGE SUA APLICAÇÃO AOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DE CADASTROS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE TERIAM SIDO VIOLADOS OU RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL ACOLHIDO, NEGANDO-SE, PORÉM, PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR OUTRO FUNDAMENTO.
(AgRg nos EDcl no REsp 1457140/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 20/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 385/STJ. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO À SUA APLICABILIDADE. PRECEDENTE QUE RESTRINGE SUA APLICAÇÃO AOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DE CADASTROS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE TERIAM SIDO VIOLADOS OU RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL ACOLHIDO, NEGANDO-SE, PORÉM, PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR OUTRO FUNDAMENTO.
(AgRg nos EDcl no REsp 1457140/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 20/10/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/10/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 656799 PR 2015/0015917-3 Decisão:03/12/2015
DJe DATA:14/12/2015AgRg no REsp 1526103 SP 2015/0074871-0 Decisão:05/11/2015
DJe DATA:16/11/2015
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