AgRg nos EDcl no REsp 1458244 / RSAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2014/0135376-2
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PERITO MÉDICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO. 40 HORAS SEMANAIS. LEI 10.876/2004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF.
1. O STJ assentou o entendimento de que os servidores que tomaram posse no cargo de Perito Médico da Previdência Social na vigência da Lei 10.876/2004 submetem-se à jornada de trabalho prevista no art.
19, caput, da Lei 8.112/90, o qual prevê jornada máxima de 40 horas semanais. Precedente: REsp 1.269.170/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJE 30/10/2013.
2. Aplica-se na espécie o princípio contido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Quanto aos honorários advocatícios, é inviável o Recurso Especial, porquanto não especificadas quais normas legais foram violadas. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1458244/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 11/02/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PERITO MÉDICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO. 40 HORAS SEMANAIS. LEI 10.876/2004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF.
1. O STJ assentou o entendimento de que os servidores que tomaram posse no cargo de Perito Médico da Previdência Social na vigência da Lei 10.876/2004 submetem-se à jornada de trabalho prevista no art.
19, caput, da Lei 8.112/90, o qual prevê jornada máxima de 40 horas semanais. Precedente: REsp 1.269.170/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJE 30/10/2013.
2. Aplica-se na espécie o princípio contido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Quanto aos honorários advocatícios, é inviável o Recurso Especial, porquanto não especificadas quais normas legais foram violadas. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1458244/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 11/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/02/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Informações adicionais
:
O perito médico da previdência social que tomou posse no cargo
na vigência da Lei 10.876/2004 submete-se à jornada de trabalho
de 40 horas semanais fixada no artigo 19 da Lei 8.112/1990. Isso
porque, segundo a jurisprudência do STJ, a fixação da jornada
de trabalho do servidor público está sujeita ao interesse da
administração, cujo poder discricionário é mensurado por critérios
de oportunidade e conveniência, em prol do interesse público e do
bem comum da coletividade. Além disso, não há direito adquirido
à jornada de trabalho, desde que obedecida aquela fixada no
artigo 19 da Lei 8.112/1990 e regulamentada por ato normativo da
Administração.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DAUNIÃO ART:00019LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED LEI:010876 ANO:2004
Veja
:
(PERITO MÉDICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO -QUARENTA HORAS SEMANAIS) STJ - REsp 1269170-RS(DIREITO ADQUIRIDO À JORNADA DE TRABALHO - INTERESSE DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) STJ - REsp 812811-MG
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