PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPROBIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RESTABELECIDA. 1. No caso dos autos, o Tribunal a quo deu provimento à apelação ao fundamento de que a condenação por improbidade administrativa se afigurava desproporcional, considerando que o dano havia reparado pela via administrativa. 2. Na forma da jurisprudência do STJ, a "chamada "Lei de Improbidade Administrativa", Lei 8.429/92, não revogou, de forma tácita ou expressa, dispositivos da Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Aquele diploma legal tão-somente buscou definir os desvios de conduta que configurariam atos de improbidade administrativa, cominando penas que, segundo seu art. 3º, podem ser aplicadas a agentes públicos ou não. Em conseqüência, nada impede que a Administração exerça seu poder disciplinar com fundamento em dispositivos do próprio Regime Jurídico dos Servidores, tal como se deu no caso vertente" (STJ, MS 12.262/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 06/08/2007)" (MS 17.666/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 16/12/2014.). 3. Da análise dos autos, a improbidade é manifesta. O efetivo enquadramento no art. 117, IX, da Lei 8.112/90 já seria suficiente para definir a aplicação da penalidade de demissão, uma vez que amplamente comprovado que o recorrente efetuou modificações no sistema de pagamento para incluir vantagens às quais não tinha direito. Todavia, pode-se entender que há a possibilidade de se utilizar a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.492/92) em interpretação sistemática, para definir o tipo previsto no art. 132, IV, da Lei n. 8.112/90. No mesmo sentido: MS 15.841/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/6/2012, DJe 2/8/2012). 4. Deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau que condenou o ora recorrido por atos de improbidade administrativa. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1459867/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015)