AgRg nos EDcl no REsp 1462494 / PRAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2014/0150000-7
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. NOVA FIXAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO.
1. Trata-se de execução de honorários de advogado por requisição de pequeno valor - RPV, em que o recorrente objetiva nova condenação em honorários advocatícios.
2. É bem verdade que o acórdão ora recorrido incorreu em impropriedade ao invocar a regulamentação advinda do art. 1º-D da Lei 9.494/97, atribuída pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, como elemento impeditivo ao pleito formulado pelo exequente. Não se olvida a orientação no sentido de que às requisições de pequeno valor tal preceito normativo não encontra aplicação, com o quê, na linha da jurisprudência do STF, seguida por este Superior, haveria em tese falar em fixação de honorários advocatícios.
3. Ocorre que o presente caso reveste-se de singular característica, qual seja a de que o recorrente, não obstante tenha executado na qualidade de advogado os honorários advocatícios fixados em seu favor, pretende nova fixação advocatícia.
4. Deixa-se de divisar possibilidade na sucessiva fixação de tal verba em casos da espécie. Um primeiro argumento operaria no sentido da impropriedade de uma infindável sucessão de execuções de honorários advocatícios, o que faria por eternizar os litígios, objetivo a que este Poder Judiciário não deve se prestar. Um segundo argumento representaria o não haver falar em nova remuneração honorária ao advogado que regularmente em seu mister já executa em nome próprio honorários advocatícios havidos em seu favor. Não teve que contratar profissional para fazê-lo, o fez em nome próprio e no regular exercício de seu ofício. Cogitar a modo diverso seria obrar no sentido de percepção de verba indevida pelo causídico, em prejuízo à parte adversa, à míngua de causa para tanto.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1462494/PR, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 28/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. NOVA FIXAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO.
1. Trata-se de execução de honorários de advogado por requisição de pequeno valor - RPV, em que o recorrente objetiva nova condenação em honorários advocatícios.
2. É bem verdade que o acórdão ora recorrido incorreu em impropriedade ao invocar a regulamentação advinda do art. 1º-D da Lei 9.494/97, atribuída pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, como elemento impeditivo ao pleito formulado pelo exequente. Não se olvida a orientação no sentido de que às requisições de pequeno valor tal preceito normativo não encontra aplicação, com o quê, na linha da jurisprudência do STF, seguida por este Superior, haveria em tese falar em fixação de honorários advocatícios.
3. Ocorre que o presente caso reveste-se de singular característica, qual seja a de que o recorrente, não obstante tenha executado na qualidade de advogado os honorários advocatícios fixados em seu favor, pretende nova fixação advocatícia.
4. Deixa-se de divisar possibilidade na sucessiva fixação de tal verba em casos da espécie. Um primeiro argumento operaria no sentido da impropriedade de uma infindável sucessão de execuções de honorários advocatícios, o que faria por eternizar os litígios, objetivo a que este Poder Judiciário não deve se prestar. Um segundo argumento representaria o não haver falar em nova remuneração honorária ao advogado que regularmente em seu mister já executa em nome próprio honorários advocatícios havidos em seu favor. Não teve que contratar profissional para fazê-lo, o fez em nome próprio e no regular exercício de seu ofício. Cogitar a modo diverso seria obrar no sentido de percepção de verba indevida pelo causídico, em prejuízo à parte adversa, à míngua de causa para tanto.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1462494/PR, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 28/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/05/2015RDDP vol. 150 p. 155
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) (8360)
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