AgRg nos EDcl no REsp 1480504 / DFAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2014/0229115-7
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
PENAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO BENEFÍCIO NA MODALIDADE DIMINUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO (§ 2º DO ART. 155 DO CP). APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 7/STJ.
1. A Corte local fundamentou idoneamente a incidência do art. 155, § 2º, do Código Penal, entendendo não ser possível aplicar isoladamente a pena pecuniária ante o cometimento do delito em concursos de agentes, o que demonstraria não ser ela suficiente para a prevenção e repressão do delito.
2. Rever a conclusão da instância de origem demandaria a incursão ao acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível em recurso especial, ante o óbice da súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1480504/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
PENAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO BENEFÍCIO NA MODALIDADE DIMINUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO (§ 2º DO ART. 155 DO CP). APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 7/STJ.
1. A Corte local fundamentou idoneamente a incidência do art. 155, § 2º, do Código Penal, entendendo não ser possível aplicar isoladamente a pena pecuniária ante o cometimento do delito em concursos de agentes, o que demonstraria não ser ela suficiente para a prevenção e repressão do delito.
2. Rever a conclusão da instância de origem demandaria a incursão ao acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível em recurso especial, ante o óbice da súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1480504/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/08/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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