AgRg nos EDcl no REsp 1485240 / SPAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2011/0186700-6
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS.
APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS COLLOR I E II. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
1. O índice de correção monetária aplicável aos depósitos judiciais é o IPC, por ser o indicador que melhor reflete a inflação no período da instituição dos planos governamentais. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
2. Inexiste interesse de agir quanto a pretensão já atendida.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1485240/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 14/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS.
APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS COLLOR I E II. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
1. O índice de correção monetária aplicável aos depósitos judiciais é o IPC, por ser o indicador que melhor reflete a inflação no período da instituição dos planos governamentais. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
2. Inexiste interesse de agir quanto a pretensão já atendida.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1485240/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 14/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/08/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Informações adicionais
:
Ainda que a matéria tenha sido submetida à sistemática dos
recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C do CPC, não é
possível o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais na
hipótese em que já encaminhados ao STJ, de acordo com a
jurisprudência desta Corte Superior.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C
Veja
:
(RECURSO REPETITIVO - SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO - ART. 543-C DOCPC - NORMA DESTINADA AOS TRIBUNAIS A QUO) STJ - AgRg no REsp 1289090-RS, AgRg nos EREsp 1439049-MT, EDcl no REsp 1159834-PR(EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DEPÓSITOS JUDICIAIS - ÍNDICE DE CORREÇÃOMONETÁRIA - IPC) STJ - AgRg no REsp 1174643-SP, AgRg nos EDcl no REsp 1018150-SC, AgRg no Ag 1305795-SP
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