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Jurisprudência


AgRg nos EDcl no REsp 1490049 / RSAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2014/0272168-8

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUSTAS JUDICIAIS. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO, NA GRU. ART. 7º DA RESOLUÇÃO STJ 01, DE 04/02/2014. DESERÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. II. Não se desconhece, outrossim, que, recentemente, restou firmado, na Corte Especial do STJ, o entendimento de que "releva-se a deserção quando se comprova que o preparo foi revertido para os cofres do STJ apesar da utilização de guia diversa da prevista na resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso especial" (STJ, AgRg no REsp 1.498.568/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 14/12/2015). III. No caso, todavia, não obstante a parte ter utilizado guia diversa (GRU JUDICIAL) da prevista na Resolução STJ 01/2014 (GRU COBRANÇA) - vigente à época -, efetuou incorretamente o preenchimento do código de recolhimento das custas judiciais. Logo, não tendo os valores pagos, a título de custas, sido dirigidos a esta Corte, não há como relevar a deserção do Recurso Especial. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.501.186/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/06/2015; AgRg no REsp 1.331.103/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/09/2014. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1490049/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF/3a. Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data do Julgamento : 15/03/2016
Data da Publicação : DJe 17/03/2016
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:0041BLEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00511LEG:FED RES:000001 ANO:2014 ART:00007(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000187
Veja : (RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO -DESERÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 200946-SP(RECURSO ESPECIAL - PREPARO - UTILIZAÇÃO DE GUIA DIVERSA DARESOLUÇÃO DO STJ) STJ - AgRg no REsp 1498568-SP(RECURSO ESPECIAL - ERRO NO PREPARO - UTILIZAÇÃO DE GUIA DIVERSA -VERBA NÃO REVERTIDA PARA O STJ) STJ - AgRg no REsp 1501186-RS, AgRg no REsp 1331103-RJ,EREsp 820539-ES
Sucessivos : AgRg no AREsp 823914 SP 2015/0298992-5 Decisão:05/05/2016 DJe DATA:13/05/2016AgRg no AREsp 861975 SP 2016/0030378-1 Decisão:05/05/2016 DJe DATA:13/05/2016AgRg no AREsp 697933 SP 2015/0091698-0 Decisão:01/03/2016 DJe DATA:14/03/2016
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