AgRg nos EDcl no REsp 1495817 / SPAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2014/0294311-4
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 11,98%. LEGITIMIDADE DO AUTOR QUE TOMOU POSSE APÓS A DATA DA EDIÇÃO DA LEI Nº 8.880/94. DIREITO INERENTE AO CARGO. CARÊNCIA DE AÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ.
1. A data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor nos casos em que se discute revisão geral de vencimentos, e não concessão de vantagem pessoal." (AgRg no Ag 1412800/RS, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 10/11/2011).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no REsp 1495817/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 11,98%. LEGITIMIDADE DO AUTOR QUE TOMOU POSSE APÓS A DATA DA EDIÇÃO DA LEI Nº 8.880/94. DIREITO INERENTE AO CARGO. CARÊNCIA DE AÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ.
1. A data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor nos casos em que se discute revisão geral de vencimentos, e não concessão de vantagem pessoal." (AgRg no Ag 1412800/RS, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 10/11/2011).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no REsp 1495817/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes
Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/06/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
Veja
:
STJ - AgRg no Ag 1412800-RS, RMS 12962-DF, RMS 11893-DF
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