AgRg nos EDcl no REsp 1500403 / CEAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2014/0313979-0
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. PROCEDIMENTO FISCAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese em que a Corte local ancorou-se nos fatos e nas provas colacionados aos autos para entender configurada na hipótese a falsidade ideológica no desembaraço aduaneiro, a justificar a imposição da pena de perdimento.
2. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. A incidência da referida súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1500403/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. PROCEDIMENTO FISCAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese em que a Corte local ancorou-se nos fatos e nas provas colacionados aos autos para entender configurada na hipótese a falsidade ideológica no desembaraço aduaneiro, a justificar a imposição da pena de perdimento.
2. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. A incidência da referida súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1500403/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes
(Presidente), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(FALSIDADE IDEOLÓGICA - PENA DE PERDIMENTO - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 539842-SC, AgRg no REsp 1272387-PR(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - EXAME DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL) STJ - REsp 1186481-AC
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