TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE JANEIRO DE 2010. APLICAÇÃO RETROATIVA DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 12-A, DA LEI Nº 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA TRADICIONAL. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese em análise o contribuinte recebeu a verba acumuladamente antes do advento da MP nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, que incluiu o art. 12-A na Lei nº 7.713/88. Nos termos do art. 105 do CTN, a legislação tributária se aplica aos fatos geradores futuros e pendentes, não se aplicando, portanto, a fatos geradores pretéritos, salvo nas hipóteses do art. 106 do CTN, o que não é o caso dos autos. Tal conclusão também se extrai do caput do art. 144 do CTN, segundo o qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Dito isto, é de se reconhecer a inaplicabilidade do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 aos fatos geradores ocorridos antes de 2010, ou seja, do advento da MP nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, que o incluiu na Lei nº 7.713/88. Precedentes. 2. O artigo 475-B, § 3º, do CPC autoriza ao Magistrado encaminhar os autos ao contador do juízo quando houver dúvidas sobre os cálculos entregues pelo credor/exequente. No caso, não há que se falar em violação do art. 475-B, § 3º, do CPC, pois o Tribunal a quo entendeu ser desnecessária a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, ao fundamento de que a parte agravante deve apresentar novos cálculos, conforme os critérios legais e do título executivo, mas não excluiu a possibilidade de valer-se do órgão auxiliar, caso remanesça a controvérsia de valores. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1505535/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 16/10/2015)