PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DAS QUESTÕES TIDAS POR PREJUDICADAS, NOTADAMENTE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A agravante sustenta, em síntese, que a restituição do indébito é mera decorrência lógica da resolução do mérito, sobretudo porque o mero pagamento indevido do tributo já lhe autorizaria a restituição, nos termos do art. 165 do CTN, sendo que tais questões já teriam sido exaustivamente prequestionada na origem, não havendo que se falar em supressão de instância ou ausência de prequestionamento na hipótese. 2. Haja vista o provimento parcial do recurso especial para afastar nova tributação pelo IPI na hipótese, devem os autos retornar à instância a quo para que seja julgada a questão da repetição do indébito. Ressalte-se, outrossim, que não é possível manifestação conclusiva desta Corte sobre o ponto, seja pela ausência de prequestionamento da questão, seja por impossibilidade de supressão de instância. Em relação aos honorários advocatícios, igualmente deve se manifestar o Tribunal de origem após julgamento da questão da repetição do indébito quando do retorno dos autos àquela Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1508921/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015)