AgRg nos EDcl no REsp 1523030 / SCAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2015/0067405-4
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
SALÁRIO-MATERNIDADE. APLICAÇÃO DO RESP 1.230.957/RS (JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C CPC). FÉRIAS USUFRUÍDAS. ORIENTAÇÃO REAFIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NOS EDCL NOS EDCL NO RESP 1.322.945/DF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Incide a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18.3.2014).
2. A Primeira Seção reafirmou a tese de que incide contribuição previdenciária sobre o valor correspondente às férias gozadas (EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945/DF).
3. Agravo Regimental de CETESA LTDA. a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no REsp 1523030/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
SALÁRIO-MATERNIDADE. APLICAÇÃO DO RESP 1.230.957/RS (JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C CPC). FÉRIAS USUFRUÍDAS. ORIENTAÇÃO REAFIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NOS EDCL NOS EDCL NO RESP 1.322.945/DF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Incide a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18.3.2014).
2. A Primeira Seção reafirmou a tese de que incide contribuição previdenciária sobre o valor correspondente às férias gozadas (EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945/DF).
3. Agravo Regimental de CETESA LTDA. a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no REsp 1523030/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/08/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ART:00148
Veja
:
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE OSALÁRIO-MATERNIDADE) STJ - REsp 1230957-RS (RECURSO REPETITIVO)(PAGAMENTO DE FÉRIAS GOZADAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA) STJ - EDcl nos EDcl no REsp 1322945-DF, AgRg no Ag 1428917-MT, AgRg no REsp 1240038-PR, AgRg no AREsp 90530-DF, AgRg no REsp 1272616-PR
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 769890 RN 2015/0217375-1 Decisão:01/03/2016
DJe DATA:11/03/2016AgRg no AREsp 722130 MG 2015/0130789-9 Decisão:16/02/2016
DJe DATA:29/02/2016AgRg no REsp 1492168 RS 2014/0283169-3 Decisão:17/11/2015
DJe DATA:01/12/2015
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