PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE ARTIGO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA E DECRETO REGULAMENTADOR. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. PRECEDENTES. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. PENA DE PERDIMENTO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. EQUIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. De início, não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. 2. Ainda que superado o apontado óbice, não haveria omissão quanto à alegada tese de "ausência de juízo sobre a inexistência de motivação do ato administrativo", pois o acórdão, reiterando conclusão sentencial, expressamente consigna que houve motivação para a instauração do procedimento especial. 3. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. 4. A recorrente expressamente delineou como afrontados os arts. 4º, I, e 9º da IN/SRF 1.169/2011 e o art. 794 do Decreto 6.759/2009. Contudo, não comporta conhecimento a alegada afronta, porquanto instrução normativa e decreto regulamentar não se enquadram no conceito de lei federal a que alude o art. 105, III, da Constituição Federal. 5. No mais, as alegações que aduzem afronta aos arts. 2º, caput e inciso VII, 3º, 50 e 55 todos da Lei n. 9.784/99 e art. 1.228 do Código Civil sustentam tese de ausência de motivação do ato administrativo que instaurou o procedimento especial e de excesso de prazo na retenção do bem importado. 6. Contudo, as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias quanto à existência de motivação na instauração do processo administrativo fiscal (indícios de interposição fraudulenta) e quanto à observância do prazo legal para conclusão do referido processo decorreu da análise fático-probatória dos autos, insindicável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Consolidou a jurisprudência do STJ de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em sede de recurso especial, a teor do contido na Súmula 7/STJ. 8. O afastamento do óbice apontado somente é possível quando a verba honorária é fixada em patamar exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu na espécie. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1539870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015)