AgRg nos EDcl no REsp 1541710 / SPAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2015/0160105-4
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE QUESTIONANDO O VALOR DA VERBA HONORÁRIA. QUESTÃO DEBATIDA EM DECISÃO SINGULAR DA CORTE DE ORIGEM QUE EXCLUIU OS RECORRENTES DA LIDE, CONDENANDO À UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL APENAS DA FAZENDA PÚBLICA.
EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA NÃO VERIFICADO. SÚMULA 281 DO STF. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.
1. O sistema processual em vigor impõe o esgotamento das vias ordinárias para a interposição de recursos às Cortes Superiores, consoante o enunciado da Súmula 281/STF.
2. Independente de ratificação, é inadmissível recurso especial que ataca capítulo de decisão que não foi submetido ao crivo do órgão colegiado, porquanto a decisão monocrática, única manifestação da Corte regional acerca da verba honorária, só foi impugnada regimentalmente pela União no tocante à ilegitimidade passiva dos ora recorrentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no REsp 1541710/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE QUESTIONANDO O VALOR DA VERBA HONORÁRIA. QUESTÃO DEBATIDA EM DECISÃO SINGULAR DA CORTE DE ORIGEM QUE EXCLUIU OS RECORRENTES DA LIDE, CONDENANDO À UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL APENAS DA FAZENDA PÚBLICA.
EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA NÃO VERIFICADO. SÚMULA 281 DO STF. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.
1. O sistema processual em vigor impõe o esgotamento das vias ordinárias para a interposição de recursos às Cortes Superiores, consoante o enunciado da Súmula 281/STF.
2. Independente de ratificação, é inadmissível recurso especial que ataca capítulo de decisão que não foi submetido ao crivo do órgão colegiado, porquanto a decisão monocrática, única manifestação da Corte regional acerca da verba honorária, só foi impugnada regimentalmente pela União no tocante à ilegitimidade passiva dos ora recorrentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no REsp 1541710/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
26/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 05/05/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000281
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