AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2. EXECUTIVIDADE DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI ASSINADO PELAS TESTEMUNHAS DEPOIS DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE COLIDE COM AS PREMISSAS FÁTICAS ASSENTADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PAUTA. 4. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. 5. CONFIGURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A instância ordinária refutou a alegação de que as assinaturas das testemunhas foram apostas depois da celebração do negócio jurídico. Desse modo, a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 2. Quanto à desnecessidade de oitiva das testemunhas, a agravante não se desobrigou de rebater esse fundamento da decisão, circunstância que atrai o enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. 3. O julgamento de embargos de declaração opostos sob a égide do CPC/1973 não exigia a inclusão em pauta. 4. Não houve violação do art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, pois não se pode atribuir ao acórdão o vício de omisso apenas porque resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela recorrente. 5. O reconhecimento da configuração de ato "atentatório à dignidade da Justiça" se faz a partir das peculiaridades fático-probatórias, as quais não podem ser objeto de reexame em recurso especial. 6. A redução da verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, quando não se mostra excessiva. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1556587/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016)