AgRg nos EDcl no REsp 1556779 / SPAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2015/0239584-4
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
I - CONTRATO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PRESCINDE DE SENTENÇA ARBITRAL CONDENATÓRIA PARA FINS DE FORMAÇÃO DE OUTRO TÍTULO SOBRE A MESMA DÍVIDA.
II - A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NÃO CONSTITUI ÓBICE À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO STJ DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO.
III - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg nos EDcl no REsp 1556779/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
I - CONTRATO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PRESCINDE DE SENTENÇA ARBITRAL CONDENATÓRIA PARA FINS DE FORMAÇÃO DE OUTRO TÍTULO SOBRE A MESMA DÍVIDA.
II - A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NÃO CONSTITUI ÓBICE À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO STJ DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO.
III - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg nos EDcl no REsp 1556779/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/02/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00585
Veja
:
(TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA -EXECUÇÃO - REQUISITOS) STJ - REsp 1373710-MG, REsp 944917-SP
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