PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONFISSÃO DO DÉBITO MEDIANTE ADESÃO AO PARCELAMENTO. LEI 11.941/09. NÃO APRECIAÇÃO DA TESE. INVIABILIDADE DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A tese do reconhecimento/confissão do débito mediante adesão ao parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/09 é questão relevante, oportunamente suscitada e que, se acolhida, poderia levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Ademais, a não apreciação da tese, à luz dos dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. III - Determinação do retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão indicada. IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1570154/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016)