AgRg nos EDcl no REsp 1619333 / MGAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2016/0210570-1
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. I - "O embargos de declaração intempestivos, os quais foram opostos anteriormente ao protocolo do presente agravo regimental, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 948.393/RN, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/12/2016).
II - Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182 do STJ).
Agravo regimental não conhecido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1619333/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. I - "O embargos de declaração intempestivos, os quais foram opostos anteriormente ao protocolo do presente agravo regimental, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 948.393/RN, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/12/2016).
II - Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182 do STJ).
Agravo regimental não conhecido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1619333/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, , por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
21/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 29/03/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182
Veja
:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZORECURSAL - IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 948393-RN, AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 611034-SP(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 717769-SC, AgRg no AREsp 733379-MS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 995815 SP 2016/0264396-9 Decisão:23/05/2017
DJe DATA:31/05/2017AgRg no AREsp 1040095 SP 2017/0006427-1 Decisão:18/05/2017
DJe DATA:31/05/2017AgRg no AREsp 1068021 SP 2017/0055943-1 Decisão:18/05/2017
DJe DATA:31/05/2017
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