AgRg nos EDcl no RMS 22350 / RSAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2006/0157474-9
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEIS DE POLÍTICA SALARIAL DO ESTADO DO ANO DE 1995. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDAMUS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg nos EDcl no RMS 22.350/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 31/03/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEIS DE POLÍTICA SALARIAL DO ESTADO DO ANO DE 1995. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDAMUS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg nos EDcl no RMS 22.350/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 31/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 31/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Referência legislativa
:
LEG:EST LEI:010395 ANO:1995 UF:RSLEG:EST DEC:035923 ANO:1995 UF:RS ART:00006 INC:00001 LET:CLEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00515 PAR:00003
Veja
:
(ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - POLÍTICA SALARIAL - ATO OMISSIVO DOPODER PÚBLICO - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - TRATOSUCESSIVO) STJ - AgRg no Ag 551997-RS(BENEFÍCIOS E VANTAGENS SALARIAIS - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO E SECRETÁRIO DO DEPARTAMENTO DEADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS DO ESTADO - LEGITIMIDADE PASSIVA) STJ - RMS 23871-RS, RMS 22628-RS, RMS 23252-RS(RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO SE SEGURANÇA - TEORIA DA CAUSA MADURA- INAPLICABILIDADE) STJ - AgRg no RMS 30093-GO, AgRg no RMS 46113-RN
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