AgRg nos EDcl no RMS 42126 / MGAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2013/0115474-0
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A OUTORGA DE SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. LISTA DE VACÂNCIAS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO ART. 236, § 3.º, DA CF.
1. É ilegal e inconstitucional a investidura em serventia cartorária extrajudicial sem prévio concurso público.
2. É intolerável a invocação do art. 54 da Lei 9.784/1999 na hipótese de o ato administrativo ser praticado em absoluta afronta a texto constitucional, conforme abalizada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: MS 26.860/DF, Relator Min. Luiz Fux, MS 28.440 ED-AgR, Relator Min. Teori Zavascki, e MS 28.279, Relatora Min.
Ellen Gracie.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no RMS 42.126/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A OUTORGA DE SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. LISTA DE VACÂNCIAS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO ART. 236, § 3.º, DA CF.
1. É ilegal e inconstitucional a investidura em serventia cartorária extrajudicial sem prévio concurso público.
2. É intolerável a invocação do art. 54 da Lei 9.784/1999 na hipótese de o ato administrativo ser praticado em absoluta afronta a texto constitucional, conforme abalizada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: MS 26.860/DF, Relator Min. Luiz Fux, MS 28.440 ED-AgR, Relator Min. Teori Zavascki, e MS 28.279, Relatora Min.
Ellen Gracie.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no RMS 42.126/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/11/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00236 PAR:00003
Veja
:
(SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL - VACÂNCIA - PROVIMENTO PRECÁRIO- INVESTIDURA - PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO) STJ - RMS 37937-SC, RMS 30871-MG, RMS 17990-RS, RMS 22021-ES, AgRg no RMS 29326-CE STF - MS-AGR 27505, MS-AGR 32518, MS-AGR 29471, ARE-AGR 724200, AI-AGR 829502(INVOCAÇÃO DO ARTIGO 54 DA LEI 9784/1999 - ATO ADMINISTRATIVO EMAFRONTA A TEXTO CONSTITUCIONAL) STF - MS 26860, MS-ED-AGR 28440, MS 28279
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