AgRg nos EDcl no RMS 47810 / GOAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2015/0053303-7
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DISPENSA AD NUTUM. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Compete ao Diretor do Foro proceder à designação da função de encarregado de escrivania, consoante conveniência reservada em gerir a administração e a política local, tal como dispõe o art. 31, I, item 1, da Lei n° 9.129/81 - Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.
2. O exercício de função de confiança é de livre dispensa e designação, não sendo exigível processo administrativo para essa finalidade. Dispõe o art. 138, II, "b", da Lei nº 10.460/88 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias - que, "em se tratando de encargo de chefia, assessoramento, secretariado ou inspeção, a vacância se dará por dispensa: II - de ofício [...]: b) a critério da autoridade competente para o provimento".
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no RMS 47.810/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DISPENSA AD NUTUM. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Compete ao Diretor do Foro proceder à designação da função de encarregado de escrivania, consoante conveniência reservada em gerir a administração e a política local, tal como dispõe o art. 31, I, item 1, da Lei n° 9.129/81 - Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.
2. O exercício de função de confiança é de livre dispensa e designação, não sendo exigível processo administrativo para essa finalidade. Dispõe o art. 138, II, "b", da Lei nº 10.460/88 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias - que, "em se tratando de encargo de chefia, assessoramento, secretariado ou inspeção, a vacância se dará por dispensa: II - de ofício [...]: b) a critério da autoridade competente para o provimento".
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no RMS 47.810/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:EST LEI:009129 ANO:1981 UF:GO ART:00031 INC:00001LEG:EST LEI:010460 ANO:1988 UF:GO ART:00138 INC:00002 LET:B
Veja
:
(FUNÇÃO DE CONFIANÇA - LIVRE DISPENSA E DESIGNAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 440559-DF, RMS 12963-SP
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