PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS JULGADORAS A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE OFÍCIO. INDICAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO ACÓRDÃO PARADIGMA: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO. RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DE AGRAVO REGIMENTAL QUE SE LIMITAM A REPISAR A TESE DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA SEARA PENAL. 1. De acordo com o enunciado da Súmula 315, "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 2. Não se admitem os embargos quando a divergência apresentada se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus; 3. Além de a recorrente não ter efetuado o necessário cotejo entre as situações examinadas no acórdão embargado e no acórdão paradigma, não há como se reconhecer similitude entre as teses jurídicas se, em nenhum dos dois precedentes comparados, jamais se pôs em questão a possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de ofício. O que ambos os acórdãos fizeram foi efetuar, cada um, de acordo com a hipótese objeto de controvérsia, o exame da ocorrência da prescrição no caso concreto. 4. Aclaratórios, nos quais, sob o pretexto de apontar contradição, a recorrente apenas insiste em que não há nenhum óbice a impedir a decretação da prescrição da pretensão punitiva nos presentes autos, o que revela o mero intuito de rediscutir questão já examinada. 5. Se o recorrente não cuida de impugnar todos os fundamentos postos na decisão monocrática do relator que nega seguimento a seu recurso, é de se aplicar o estabelecido na Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 6. Não há como se afirmar que o recurso está imbuído de intuito meramente protelatório, levando-se em conta unicamente a soma dos recursos previamente opostos pela parte, se todos eles têm previsão legal e, ainda que alguns deles possam ter sido rejeitados por ausência de preenchimento de requisitos específicos de admissibilidade, é possível verificar que, em todos eles, a ré defendia sua convicção. 7. A jurisprudência desta Corte não admite a imposição de multa por litigância de má-fé na seara penal, por considerar que sua aplicação constitui analogia in malam partem, sem contar que a imposição de tal multa não prevista expressamente no Processo Penal, implicaria em prejuízo para o réu na medida em que inibiria a atuação do defensor. Precedentes. 8. Pedidos do Ministério Público de reconhecimento de caráter meramente protelatório do recurso e de imposição de multa por litigância de má-fé à ré indeferidos. 9. Agravo regimental da defesa a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl nos EAREsp 316.129/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 01/06/2016)