PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE COTEJO ANALÍTICO. ENUNCIADO N. 168, DA SÚMULA DO STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Os embargos não podem ser conhecidos, porque não há similitude fática ou jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma, uma vez que a dosimetria da pena neles exposta versa sobre crimes com naturezas diferentes, pois o acórdão embargado trata de formação de quadrilha e o paradigma versa sobre estupro e atentado violento ao pudor. O mesmo ocorre no que se refere à substituição por pena restritiva de direitos, uma vez que no acórdão embargado são desfavoráveis as circunstâncias judiciais, enquanto no paradigma, elas são inteiramente favoráveis. II - Ademais, a simples transcrição de ementas ou de trecho isolado do v. acórdão paradigma, sem o necessário cotejo com trechos do v. acórdão embargado, não atende aos dispositivos legais e regimentais aplicáveis à espécie. (Precedentes). III - "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Enunciado n. 168, da Súmula do STJ). IV - É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto. (Precedentes). Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EAREsp 413.911/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 27/10/2015)