AgRg nos EDcl nos EAREsp 607562 / SPAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0279469-5
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL DE 15 (CINCO) DIAS. ARTIGO 266 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. O prazo para oposição de embargos de divergência é de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 266 do RISTJ.
2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 20.5.2015, considerado publicado em 21.5.2015, e o recurso foi oposto somente em 8.6.2015, sendo, portanto, intempestivo.
3. Ao contrário do que afirma o insurgente, o feriado nacional de Corpus Christi ocorreu em 4.5.2015, tendo havido expediente forense nesta Corte em 5.5.2015, data na qual os embargos de divergência deveriam ter sido opostos, patenteando a intempestividade do recurso protocolado somente em 8.5.2015.
4. Agravo a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl nos EAREsp 607.562/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 03/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL DE 15 (CINCO) DIAS. ARTIGO 266 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. O prazo para oposição de embargos de divergência é de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 266 do RISTJ.
2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 20.5.2015, considerado publicado em 21.5.2015, e o recurso foi oposto somente em 8.6.2015, sendo, portanto, intempestivo.
3. Ao contrário do que afirma o insurgente, o feriado nacional de Corpus Christi ocorreu em 4.5.2015, tendo havido expediente forense nesta Corte em 5.5.2015, data na qual os embargos de divergência deveriam ter sido opostos, patenteando a intempestividade do recurso protocolado somente em 8.5.2015.
4. Agravo a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl nos EAREsp 607.562/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 03/12/2015)Acórdão
A Terceira Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) e Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/12/2015
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00266
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