PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 2/3 PARA 1/6. DESCABIMENTO. ART. 38, CAPUT, DO CPP. RECONSIDERAÇÃO DA RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 6 MESES. CABIMENTO. ATENUANTE DA SENILIDADE. ART. 65, I, CÓDIGO PENAL - CP. SÚMULA 231, STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa no Tribunal de origem demonstrou a inexistência do vício de contradição. 2. O provimento do pleito de afastamento da continuidade delitiva demanda o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois as instâncias ordinárias concluíram com base nos autos pelo cometimento do delito inúmeras vezes. 3. A fração de aumento da pena em razão da continuidade delitiva é aplicada em função da quantidade de delitos cometidos. Logo, sendo inúmeros os delitos cometidos, de rigor a aplicação da fração máxima de 2/3. 4. Admite-se a reconsideração da retratação da representação, desde que observado o prazo decadencial de 6 meses previsto no art. 38, caput, do Código de Processo Penal - CPP. 5. Nos termos do enunciado n. 231 da Súmula do STJ, é inviável a aplicação da atenuante pela senilidade, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal - CP, quando a pena-base tiver sido fixada no mínimo legal. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 493.015/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016)