AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 738162 / PEAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0160955-4
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAX. INTEMPESTIVIDADE.
1. O prazo legal para oposição de embargos declaratórios é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o art. 536 do Código de Processo Civil.
2. A data marcada pelo equipamento de fac-símile não se presta a comprovar a tempestividade recursal, que deve ser aferida por aquela constante do protocolo do órgão do Judiciário.
3. Merece destaque, ainda, o entendimento de ser intempestivo o recurso enviado por fax, no último dia do prazo, após o término do expediente forense. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 738.162/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 11/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAX. INTEMPESTIVIDADE.
1. O prazo legal para oposição de embargos declaratórios é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o art. 536 do Código de Processo Civil.
2. A data marcada pelo equipamento de fac-símile não se presta a comprovar a tempestividade recursal, que deve ser aferida por aquela constante do protocolo do órgão do Judiciário.
3. Merece destaque, ainda, o entendimento de ser intempestivo o recurso enviado por fax, no último dia do prazo, após o término do expediente forense. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 738.162/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 11/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira
e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 11/02/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00536
Veja
:
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - DATA DO PROTOCOLO) STJ - EDcl no AgRg no Ag 774909-RJ(RECURSO VIA FAX - OBSERVÂNCIA DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO) STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 20532-SP, AgRg no Ag 1388548-MG
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