AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 48558 / SPAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2015/0143305-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. JUSTA CAUSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Não comprovada a existência de justa causa para a restituição do prazo recursal, nega-se seguimento a agravo interno interposto após o prazo previsto no art. 258 do RISTJ.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 48.558/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. JUSTA CAUSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Não comprovada a existência de justa causa para a restituição do prazo recursal, nega-se seguimento a agravo interno interposto após o prazo previsto no art. 258 do RISTJ.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 48.558/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/02/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
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