AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS ACLARATÓRIOS ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 115/STJ, SENDO MANTIDO O DECISUM QUE ACOLHEU AO AGRAVO PARA, DE PRONTO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL MAJORANDO A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR 1. O advogado que assinou eletronicamente o recurso de embargos de declaração acostado às fls. 384-385 não possuía procuração nos autos que o autorizasse a atuar em defesa dos interesses do ora agravante. Adequada a incidência do enunciado da Súmula 115 do STJ, porquanto o recurso dirigido à instância especial deve estar acompanhado, desde o momento de sua interposição, do instrumento de procuração que outorga poderes ao advogado do recorrente, sendo inaplicável o disposto do artigo 13 do CPC/73 aos recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos. 2. Ausência de interesse recursal relativamente aos juros moratórios, porquanto o Tribunal local expressamente afirmou que os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, sendo aplicável ao caso o enunciado da súmula 54/STJ, haja vista ser a relação jurídica estabelecida entre as partes de natureza extracontratual. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 402.655/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016)