AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 509925 / MTAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0097944-2
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRIMEIRO RECURSO: INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO AGRAVADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 418/STJ. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE.
SEGUNDO RECURSO: DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.
1. No que diz respeito ao primeiro recurso de agravo regimental, tem-se que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior estabelece que é extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 418/STJ. Precedentes.
2. É incabível a interposição de agravo regimental desafiando decisão colegiada.
3. Quanto ao segundo agravo regimental, tem-se que a oposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso interposto por último, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.
4. Agravos regimentais não conhecidos.
(AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 509.925/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRIMEIRO RECURSO: INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO AGRAVADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 418/STJ. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE.
SEGUNDO RECURSO: DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.
1. No que diz respeito ao primeiro recurso de agravo regimental, tem-se que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior estabelece que é extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 418/STJ. Precedentes.
2. É incabível a interposição de agravo regimental desafiando decisão colegiada.
3. Quanto ao segundo agravo regimental, tem-se que a oposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso interposto por último, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.
4. Agravos regimentais não conhecidos.
(AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 509.925/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer dos
agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/02/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000418LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00258
Veja
:
(RECURSO - INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO -INTEMPESTIVIDADE) STJ - AgRg no AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 456308-PE, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 398460-RJ(AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA -DESCABIMENTO) STJ - AgRg nos EDcl no Ag 742680-RS, AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 946125-DF(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA) STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 22556-SE, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 398460-RJ
Sucessivos
:
AgRg no AgRg no AREsp 830776 PR 2015/0310741-9
Decisão:08/03/2016
DJe DATA:21/03/2016AgRg no AgRg no AREsp 753929 SC 2015/0182099-9
Decisão:04/02/2016
DJe DATA:22/02/2016AgRg no AgRg no REsp 1511221 PR 2015/0025339-6
Decisão:01/12/2015
DJe DATA:16/12/2015
Mostrar discussão