AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 541240 / MSAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0160747-7
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO EM DESACORDO COM ART. 7º DA RESOLUÇÃO STJ N.º 1/2014. GRU-COBRANÇA.
DESERÇÃO.
1. O art. 7º da Resolução n. 1/2014 determina que o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais deve ser realizado pelo sistema "GRU Cobrança", a partir de 07/03/2014.
2. No caso em questão, a parte recorrente efetuou o pagamento das custas judiciais de preparo recursal por meio da GRU-Simples, o que vai de encontro ao disposto no art. 7º da Resolução n. 1/2014, vigente à época da interposição do recurso especial, e faz incindir a pena de deserção ao recurso.
3. A hipótese em apreço diz respeito à falta de comprovação do recolhimento do preparo e não de insuficiência de seu valor a ensejar a abertura de prazo para sua complementação, nos termos do art. 511, § 2º, do CPC.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 541.240/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO EM DESACORDO COM ART. 7º DA RESOLUÇÃO STJ N.º 1/2014. GRU-COBRANÇA.
DESERÇÃO.
1. O art. 7º da Resolução n. 1/2014 determina que o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais deve ser realizado pelo sistema "GRU Cobrança", a partir de 07/03/2014.
2. No caso em questão, a parte recorrente efetuou o pagamento das custas judiciais de preparo recursal por meio da GRU-Simples, o que vai de encontro ao disposto no art. 7º da Resolução n. 1/2014, vigente à época da interposição do recurso especial, e faz incindir a pena de deserção ao recurso.
3. A hipótese em apreço diz respeito à falta de comprovação do recolhimento do preparo e não de insuficiência de seu valor a ensejar a abertura de prazo para sua complementação, nos termos do art. 511, § 2º, do CPC.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 541.240/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/03/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED RES:000001 ANO:2014 ART:00007(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Veja
:
STJ - AgRg no Ag 1368559-SC, EREsp 820539-ES, AgRg no REsp 1469225-RN, AgRg no AREsp 536706-RJ
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 603942 MG 2014/0275929-3 Decisão:28/04/2015
DJe DATA:06/05/2015AgRg no AREsp 593785 RJ 2014/0255503-5 Decisão:07/04/2015
DJe DATA:14/04/2015
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