PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. PECULATO. ART. 312 DO CP. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PROVAS OUTRAS CAPAZES DE COMPROVAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. FACULDADE DO JUIZ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 231 E 234 DO CPP. RAZÕES DISSOCIADAS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DE VALORAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PENA ACESSÓRIA. PERDA DE CARGO. ART. 92, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão legal para tanto. Precedentes. 3. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, pode o magistrado, na condição de destinatário final das provas e com base no princípio do livre convencimento motivado, indeferir, de forma fundamentada, as providências que considere protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, não estando obrigado a realizar outras provas quando já se encontra suficientemente instruído diante dos elementos probatórios existentes. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias concluíram pela dispensabilidade do incidente de arguição de falsidade documental, ante a ausência de relevância da validade do documento apontado defronte das provas colhidas nos autos, sendo irrelevante a comprovação de sua autenticidade. 5. A adoção das teses defensivas, que gerariam a anulação do feito ou mesmo a absolvição do recorrente, exigiria exame apurado do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, consoante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Se a parte agravante não cuida de impugnar fundamento específico posto na decisão impugnada, é de se aplicar o estabelecido na Súmula 182/STJ. 7. Não se configura ofensa ao art. 92, I, a, parágrafo único, do Código Penal quando a perda do cargo público está concretamente fundamentada no fato de ter sido o delito praticado por Técnico da Receita Federal, durante o exercício de suas funções e em razão de suas atribuições legais, o que importou em violação dos deveres funcionais de probidade, honestidade, moralidade e eficiência. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 878.026/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 01/09/2016)