AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1447291 / RSAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2014/0023828-6
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.
AGENCIAMENTO DE ATLETAS DE FUTEBOL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. AFERIÇÃO.
SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Reconhecido pelo Tribunal de origem a existência de sucumbência recíproca, bem como o grau de decaimento de cada parte, é inviável sua revisão por meio de recurso especial, ante a incidência do enunciado n. 7/STJ.
2. Deve o recorrente indicar em suas razões recursais o dispositivo legal sobre o qual se controvertem as interpretações jurisdicionais sob pena de incidência de óbice consubstanciado nos termos do enunciado n. 284/STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1447291/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 04/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.
AGENCIAMENTO DE ATLETAS DE FUTEBOL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. AFERIÇÃO.
SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Reconhecido pelo Tribunal de origem a existência de sucumbência recíproca, bem como o grau de decaimento de cada parte, é inviável sua revisão por meio de recurso especial, ante a incidência do enunciado n. 7/STJ.
2. Deve o recorrente indicar em suas razões recursais o dispositivo legal sobre o qual se controvertem as interpretações jurisdicionais sob pena de incidência de óbice consubstanciado nos termos do enunciado n. 284/STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1447291/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 04/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/02/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(GRAU DE SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - AgRg no AREsp 724082-RS, AgRg nos EDcl no REsp 1462317-RS, AgRg no AREsp 463008-RJ
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