AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 809327 / PRAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0286454-3
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA.
FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ.
INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A teor do verbete n. 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 2.
Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, muito embora seja possível o reconhecimento o abuso de direito da parte, não é viável a fixação de multa por litigância de má-fé. Precedentes.
3. Agravo regimental parcialmente provido para determinar seja excluída a multa por litigância de má-fé imposta na decisão agravada.
(AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 809.327/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA.
FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ.
INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A teor do verbete n. 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 2.
Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, muito embora seja possível o reconhecimento o abuso de direito da parte, não é viável a fixação de multa por litigância de má-fé. Precedentes.
3. Agravo regimental parcialmente provido para determinar seja excluída a multa por litigância de má-fé imposta na decisão agravada.
(AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 809.327/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 26/06/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182
Veja
:
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ) STJ - AgRg no AREsp 467250-PE, EDcl no HC 289196-SP, AgRg no AREsp 375884-GO(ESFERA PENAL - MULTA PRO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ) STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 559766-DF, AgRg no RMS 44129-PE
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