AgRg nos EDcl nos EREsp 1429259 / SCAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL2014/0179784-7
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PROCESSADO AGUARDANDO JULGAMENTO PELO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. NÃO OBRIGATORIEDADE. INOCORRÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. Os comandos do artigo 543-C do CPC dirigem-se apenas aos Tribunais de Segunda Instância, não tendo o condão de paralisar o julgamento dos recursos especiais que se encontram no STJ prontos para julgamento. Precedentes da Corte Especial.
2. O fundamento da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência falta de configuração do dissídio jurisprudencial não foi enfrentado nas razões recursais do agravo regimental.
3. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl nos EREsp 1429259/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PROCESSADO AGUARDANDO JULGAMENTO PELO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. NÃO OBRIGATORIEDADE. INOCORRÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. Os comandos do artigo 543-C do CPC dirigem-se apenas aos Tribunais de Segunda Instância, não tendo o condão de paralisar o julgamento dos recursos especiais que se encontram no STJ prontos para julgamento. Precedentes da Corte Especial.
2. O fundamento da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência falta de configuração do dissídio jurisprudencial não foi enfrentado nas razões recursais do agravo regimental.
3. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl nos EREsp 1429259/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/06/2016
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00001 ART:00266 PAR:00001
Veja
:
(MÉRITO SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO - RECURSO ESPECIAL -SOBRESTAMENTO) STJ - AgRg nos EREsp 1308621-PE, AgRg nos EDcl nos EREsp 1352046-RS
Sucessivos
:
AgRg no MS 21673 DF 2015/0062550-1 Decisão:17/08/2016
DJe DATA:30/08/2016
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