AgRg nos EDcl nos EREsp 819756 / DFAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL2014/0318307-8
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO.
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO.
NECESSIDADE DE PETIÇÃO AVULSA. ART. 6.º DA LEI N.º 1.060/50.
DESERÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão agravada reconheceu a deserção dos embargos de divergência, porque interpostos sem o correspondente preparo e, ainda, com pedido de assistência judiciária gratuita em desacordo com a determinação prevista no art. 6.º da Lei n.º 1.060/50, segundo o qual a aludida pretensão deve ser formulada em petição avulsa quando já em curso o processo.
2. A Corte Especial deste Tribunal Superior adotou idêntica posição em casos semelhantes - v.g., AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1.155.764/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25/05/2015 e AgRg nos EAg 1345775/PI, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 21/11/2012.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl nos EREsp 819.756/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 26/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO.
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO.
NECESSIDADE DE PETIÇÃO AVULSA. ART. 6.º DA LEI N.º 1.060/50.
DESERÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão agravada reconheceu a deserção dos embargos de divergência, porque interpostos sem o correspondente preparo e, ainda, com pedido de assistência judiciária gratuita em desacordo com a determinação prevista no art. 6.º da Lei n.º 1.060/50, segundo o qual a aludida pretensão deve ser formulada em petição avulsa quando já em curso o processo.
2. A Corte Especial deste Tribunal Superior adotou idêntica posição em casos semelhantes - v.g., AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1.155.764/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25/05/2015 e AgRg nos EAg 1345775/PI, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 21/11/2012.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl nos EREsp 819.756/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 26/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/02/2016
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950 ART:00006
Veja
:
STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1155764-SP, AgRg nos EAg 1345775-PI
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