AgRg nos EDv na AR 4573 / PRAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NA AÇÃO RESCISÓRIA2010/0172046-4
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA.
NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
1. Os embargos de divergência são restritos aos julgamentos realizados no âmbito do recurso especial ou do recurso extraordinário.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDv na AR 4.573/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 11/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA.
NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
1. Os embargos de divergência são restritos aos julgamentos realizados no âmbito do recurso especial ou do recurso extraordinário.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDv na AR 4.573/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 11/09/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/09/2015
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Informações adicionais
:
"[...]o incidente de uniformização de jurisprudência, nos
termos dos arts. 118 e seguintes do RISTJ, além de ser uma faculdade
do relator, deve ser suscitado nas razões do recurso principal ou em
petição avulsa, antes do pronunciamento jurisdicional, sendo
inviável em agravo regimental ou embargos de declaração".
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00118LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00476 PAR:ÚNICO
Veja
:
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA - DESCABIMENTO) STJ - EDv na AR 3634-DF, EDv na AR 3032-PB(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INSTAURAÇÃO - FACULDADE DORELATOR - NATUREZA PREVENTIVA) STJ - EDcl no AREsp 31747-RJ, AgRg no IUJur no AREsp 2488-ES, PET nos EREsp 999662-GO
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