PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. ENQUADRAMENTO NO CARGO EM PROCURADOR FEDERAL. EFEITOS FINANCEIROS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE OBSTA O EXAME DA CONTROVÉRSIA COM BASE NA SÚMULA 7/STJ. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA EXAME DO ACERTO OU DESACERTO QUANTO À APLICABILIDADE DE REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento no âmbito da Corte Especial do STJ, no sentido de que, diante da natureza uniformizadora da jurisprudência interna, não cabe a sua oposição de embargos de divergência com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra de admissibilidade do recurso especial, como naqueles casos em que o acórdão embargado obsta o exame da controvérsia com base nas Súmulas 7 e 211/STJ. Precedentes da Corte Especial e das Seções do STJ. 2. In casu, tendo o acórdão embargado negado seguimento ao recurso especial da embargante ao entendimento de que "a desconstituição da premissa lançada pela Corte regional, segundo a qual verificou-se do documento acostado em fl. 357, que a transformação do cargo ocupado pela parte autora decorreu da Medida Provisória 2.229-43/2001, devendo retroagir à publicação daquele ato o direito à percepção dos valores do novo cargo, demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado", não se mostra cabível a oposição dos presentes embargos de divergência, por não ser a via apropriada para discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDv nos EAREsp 599.595/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 02/03/2015)