AgRg nos EmbExeMS 10607 / DFAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA2009/0057811-6
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADA EM LIMINAR DEFERIDA PELO TCU E POSTERIORMENTE REVOGADA. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE.
1. É consolidado o entendimento de que a questão referente à medida cautelar deferida em 31/10/2006, nos autos do Processo n.
TC-011.627/2006-4, ficou prejudicada com a sua revogação quando do julgamento da AC-2891-51/2008-Plenário.
2. Consoante se observa do acórdão do mandamus, a determinação de pagamento dos valores retroativos decorreu de decisão judicial transitada em julgado, que deve ser cumprida obrigatoriamente pela Administração Pública, não estando condicionada à decisão do Tribunal de Contas da União, proferida na sua função de órgão de fiscalização externo da administração.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EmbExeMS 10.607/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 09/09/2015)
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADA EM LIMINAR DEFERIDA PELO TCU E POSTERIORMENTE REVOGADA. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE.
1. É consolidado o entendimento de que a questão referente à medida cautelar deferida em 31/10/2006, nos autos do Processo n.
TC-011.627/2006-4, ficou prejudicada com a sua revogação quando do julgamento da AC-2891-51/2008-Plenário.
2. Consoante se observa do acórdão do mandamus, a determinação de pagamento dos valores retroativos decorreu de decisão judicial transitada em julgado, que deve ser cumprida obrigatoriamente pela Administração Pública, não estando condicionada à decisão do Tribunal de Contas da União, proferida na sua função de órgão de fiscalização externo da administração.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EmbExeMS 10.607/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 09/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior
(Presidente da Terceira Seção). Os Srs. Ministros Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram
com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior (Presidente da Terceira
Seção).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/09/2015
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Veja
:
(DECISÃO CAUTELAR DO TCU - REVOGAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO) STJ - MS 14716-DF, MS 15184-DF
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