AgRg nos EmbExeMS 7423 / DFAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA2010/0152880-0
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO. LEI N.
9.266/1996. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROCEDENTES.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
2. O processo instaurado na Justiça Federal de primeiro grau é mais abrangente, incluindo o interregno aqui executado, configurando-se a litispendência.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EmbExeMS 7.423/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 03/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO. LEI N.
9.266/1996. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROCEDENTES.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
2. O processo instaurado na Justiça Federal de primeiro grau é mais abrangente, incluindo o interregno aqui executado, configurando-se a litispendência.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EmbExeMS 7.423/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 03/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior
(Presidente da Terceira Seção). Os Srs. Ministros Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram
com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior (Presidente da Terceira
Seção).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/08/2015
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
Veja
:
STJ - AgRg nos EmbExeMS 6864-DF
Sucessivos
:
AgRg nos EmbExeMS 7423 DF 2010/0158407-6 Decisão:24/06/2015
DJe DATA:03/08/2015
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