AgRg nos EmbExeMS 8012 / DFAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA2013/0197249-6
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO ENTRE 2007 A 2010. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Ao que se observa dos autos, em especial em relação à impugnação do exequente (fls. 26/39), ocorreram pagamentos administrativos entre setembro/2007 e fevereiro/2010, interrompendo o prazo prescricional que recomeçou pela metade, nos termos do art. 9º da Decreto-Lei n. 20.910/1932.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EmbExeMS 8.012/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 02/05/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO ENTRE 2007 A 2010. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Ao que se observa dos autos, em especial em relação à impugnação do exequente (fls. 26/39), ocorreram pagamentos administrativos entre setembro/2007 e fevereiro/2010, interrompendo o prazo prescricional que recomeçou pela metade, nos termos do art. 9º da Decreto-Lei n. 20.910/1932.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EmbExeMS 8.012/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 02/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior (Presidente da
Terceira Seção).
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 02/05/2017
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:020910 ANO:1932 ART:00009
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