AgRg nos EREsp 1006740 / SPAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL2014/0326583-6
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
INEXISTÊNCIA. ARESTOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - No caso, inexiste similitude fática, uma vez que os vv.
acórdãos comparados se fundamentaram em premissas fáticas distintas.
Inviável, portanto, a configuração da divergência.
III - Ademais, o cotejo analítico, pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência, evidenciou o dissídio tomando por base um acórdão paradigma oriundo de ação rescisória, o que não é admissível pela jurisprudência pacífica desta Corte (precedentes do STJ).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EREsp 1006740/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 11/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
INEXISTÊNCIA. ARESTOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - No caso, inexiste similitude fática, uma vez que os vv.
acórdãos comparados se fundamentaram em premissas fáticas distintas.
Inviável, portanto, a configuração da divergência.
III - Ademais, o cotejo analítico, pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência, evidenciou o dissídio tomando por base um acórdão paradigma oriundo de ação rescisória, o que não é admissível pela jurisprudência pacífica desta Corte (precedentes do STJ).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EREsp 1006740/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 11/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e
Benedito Gonçalves.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/09/2015
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Sucessivos
:
AgRg no AgRg nos EREsp 1157148 RS 2014/0240237-8
Decisão:18/11/2015
DJe DATA:14/12/2015AgRg nos EREsp 545058 SP 2014/0034551-5 Decisão:07/10/2015
DJe DATA:19/10/2015AgRg nos EAREsp 44688 SE 2014/0258658-9 Decisão:19/08/2015
DJe DATA:11/09/2015
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