AgRg nos EREsp 1042734 / DFAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL2010/0008506-5
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO.
ACÓRDÃOS PARADIGMAS ORIUNDOS DA 5a. E 6a. TURMAS QUE NÃO MAIS DETÊM COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 158/STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL: AGRG NOS ERESP.
1.137.461/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 20.11.2015 E AGRG NOS EARESP. 90.586/AL, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJE 6.8.2014. PEDIDO DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA FINS DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ DE QUE NÃO PODE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL ANALISAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.
PRECEDENTES: AGRG NO ARESP. 789.227/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 15.2.2016 E AGRG NO RESP. 1.535.607/SP, REL. MIN. DIVA MALERBI, DJE 10.2.2016. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É firme a jurisprudência do STJ de não se admitir a interposição do Recurso Unificador com base em paradigmas de Turma que não mais detém competência para o julgamento da matéria, tal como ocorre em relação à alterações do RISTJ ocorridas em 2010/2011.
2. A Agravante não trouxe elementos suficientes para demonstrar a inaplicabilidade do referido entendimento, razão pela qual é de ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos Embargos de Divergência.
3. Não compete ao STJ, em sede de Recurso Especial, o enfrentamento de violações constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EREsp 1042734/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 28/04/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO.
ACÓRDÃOS PARADIGMAS ORIUNDOS DA 5a. E 6a. TURMAS QUE NÃO MAIS DETÊM COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 158/STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL: AGRG NOS ERESP.
1.137.461/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 20.11.2015 E AGRG NOS EARESP. 90.586/AL, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJE 6.8.2014. PEDIDO DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA FINS DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ DE QUE NÃO PODE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL ANALISAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.
PRECEDENTES: AGRG NO ARESP. 789.227/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 15.2.2016 E AGRG NO RESP. 1.535.607/SP, REL. MIN. DIVA MALERBI, DJE 10.2.2016. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É firme a jurisprudência do STJ de não se admitir a interposição do Recurso Unificador com base em paradigmas de Turma que não mais detém competência para o julgamento da matéria, tal como ocorre em relação à alterações do RISTJ ocorridas em 2010/2011.
2. A Agravante não trouxe elementos suficientes para demonstrar a inaplicabilidade do referido entendimento, razão pela qual é de ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos Embargos de Divergência.
3. Não compete ao STJ, em sede de Recurso Especial, o enfrentamento de violações constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EREsp 1042734/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 28/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, João Otávio
de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Herman Benjamin. Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 28/04/2016
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000158
Veja
:
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA - TURMA QUE NÃO MAISDETÊM COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA - SÚMULA 158/STJ) STJ - AgRg nos EREsp 1137461-SP, AgRg nos EAREsp 90586-AL(VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - EXAME - INVIABILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 789227-RS, AgRg no REsp 1535607-SP
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