PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ÓBITO DO REQUERIDO/BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO. DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ACÓRDÃO COLACIONADO COMO DIVERGENTE. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS. I - O acórdão embargado apreciou questão referente à necessidade de o embargante comprovar o óbito de segurado réu em Ação Rescisória enquanto que o aresto paradigma examinou questão diversa, consistente na possibilidade de a viúva de ex-combatente, independentemente da habilitação do espólio, ingressar nos autos de Ação Rescisória para pleitear a reforma de decisão que, por sua vez, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão do pagamento da pensão devida ao seu falecido marido. II - Ausente a similitude fática entre os julgados confrontados, não são cabíveis os Embargos de Divergência. Precedentes (STJ, AgRg nos EREsp 1.112.702/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/11/10; STJ, AgRg nos EREsp 744.286/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 9/11/09). III - Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 1057714/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015)