AgRg nos EREsp 1084255 / RJAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL2012/0260899-1
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Revelam-se intempestivos os embargos de divergência apresentados fora do prazo previsto no art. 508 do Código de Processo Civil.
2. De acordo com as informações prestadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, unidade responsável pela manutenção da página eletrônica do STJ, não houve indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico em 14/11/2012, último dia do prazo para a interposição dos embargos de divergência, o que impõe a confirmação de sua intempestividade.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EREsp 1084255/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2015, DJe 27/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Revelam-se intempestivos os embargos de divergência apresentados fora do prazo previsto no art. 508 do Código de Processo Civil.
2. De acordo com as informações prestadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, unidade responsável pela manutenção da página eletrônica do STJ, não houve indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico em 14/11/2012, último dia do prazo para a interposição dos embargos de divergência, o que impõe a confirmação de sua intempestividade.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EREsp 1084255/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2015, DJe 27/04/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/04/2015
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00508LEG:FED RES:000014 ANO:2013 ART:00006(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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