AgRg nos EREsp 1121373 / PRAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL2014/0294389-5
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Conforme entendimento firmado nesta eg. Corte, o reajuste de 3, 17% deve ser limitado ao advento da Lei n. 9.654/98, que reestruturou a carreira dos Policiais Rodoviários Federais.
Aplicação da Súmula n. 168/STJ (precedentes).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EREsp 1121373/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 04/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Conforme entendimento firmado nesta eg. Corte, o reajuste de 3, 17% deve ser limitado ao advento da Lei n. 9.654/98, que reestruturou a carreira dos Policiais Rodoviários Federais.
Aplicação da Súmula n. 168/STJ (precedentes).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EREsp 1121373/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 04/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) e
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/05/2015
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000168LEG:FED LEI:009654 ANO:1998
Veja
:
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS) STJ - AgRg no REsp 1420545-PR, AgRg no HC 288503-MS(REAJUSTE DE 3,17% - LIMITAÇÃO TEMPORAL - VIGÊNCIA DA LEI9.654/1998) STJ - AgRg nos EREsp 1145040-PR, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1177036-PR, AgRg no REsp 1121373-PR
Sucessivos
:
AgRg nos EAREsp 44711 SC 2011/0213773-7 Decisão:10/06/2015
DJe DATA:23/06/2015
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