PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA. 1. "Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados tenham decidido as mesmas teses jurídicas com bases fáticas semelhantes" (AgRg nos EREsp 795992/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 23/06/2008). 2. Destacou-se no aresto embargado que, especificamente no caso, além de as defesas serem comuns, "a tese de que somente haveria ato ímprobo praticado por terceiro se comprovado o conluio com o Agente é de natureza objetiva, acarretando, portanto a extensão subjetiva dos efeitos do Recurso". Assim, aplicou-se o art. 509, parágrafo único, do CPC. Por outro lado, o aresto paradigma, ao adotar o art. 48 do CPC, aponta que, naquela demanda, cuidava-se de litisconsórcio simples, sem menção acerca da especificidade sobre a existência de defesa comum nem tampouco sobre a natureza da tese. 3. Desse modo, impossível afirmar que existe divergência, pois as premissas que embasaram as conclusões são diversas. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EREsp 1129668/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 25/05/2016)