AgRg nos EREsp 1175009 / RSAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL2010/0002645-1
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. A ausência de similitude fático-jurídica obsta o processamento dos embargos de divergência.
2. No caso dos autos, é evidente que a discussão sobre tempo de serviço especial não foi tratada no acórdão paradigma, obstando o conhecimento do dissídio.
Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EREsp 1175009/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2015, DJe 30/03/2015)
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. A ausência de similitude fático-jurídica obsta o processamento dos embargos de divergência.
2. No caso dos autos, é evidente que a discussão sobre tempo de serviço especial não foi tratada no acórdão paradigma, obstando o conhecimento do dissídio.
Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EREsp 1175009/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2015, DJe 30/03/2015)Acórdão
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/03/2015
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Informações adicionais
:
"[...] quanto à suposta divergência em relação ao paradigma
proveniente da QUINTA TURMA, não é possível o conhecimento do
recurso pela Corte Especial, pois os acórdãos confrontados são de
turmas da mesma seção. Logo, após trânsito em julgado desta decisão,
os autos devem ser submetidos ao crivo da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, para apreciar eventual dissídio".
Veja
:
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS DE TURMAS DA MESMA SEÇÃO) STJ - AgRg nos EAg 1347055-SP
Sucessivos
:
AgRg nos EREsp 1352461 DF 2013/0317525-1 Decisão:18/12/2015
DJe DATA:25/02/2016
Mostrar discussão