AgRg nos EREsp 1178233 / RJAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL2010/0019872-2
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. CLÁUSULA DE DISPENSA PRÉVIA DE ALIMENTOS. VALIDADE. DECISÃO SINGULAR. PARADIGMA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE BASE FÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Decisão singular não serve como paradigma para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, principalmente quando proferida por relator integrante do mesmo órgão que prolatou o acórdão embargado.
2. Os embargos de divergência são incabíveis para rever os critérios de admissibilidade do recurso especial.
3. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EREsp 1178233/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 04/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. CLÁUSULA DE DISPENSA PRÉVIA DE ALIMENTOS. VALIDADE. DECISÃO SINGULAR. PARADIGMA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE BASE FÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Decisão singular não serve como paradigma para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, principalmente quando proferida por relator integrante do mesmo órgão que prolatou o acórdão embargado.
2. Os embargos de divergência são incabíveis para rever os critérios de admissibilidade do recurso especial.
3. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EREsp 1178233/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 04/11/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Maria Isabel Gallotti.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/11/2015RSDCPC vol. 98 p. 125
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00002 ART:00266
Veja
:
(DECISÃO SINGULAR - IMPRESTABILIDADE PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DADIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL) STJ - AgRg nos EREsp 1204478-DF, AgRg nos EREsp 1408497-SC(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CONHECIMENTO -DESCABIMENTO) STJ - AgRg nos EAg 1279318-RJ, AgRg nos EAREsp 299748-SP, AgRg nos EAREsp 18056-PR
Sucessivos
:
AgInt nos EREsp 1538064 SC 2015/0139444-7 Decisão:22/06/2016
DJe DATA:27/06/2016AgRg nos EAREsp 212929 SP 2012/0154762-5 Decisão:25/11/2015
DJe DATA:01/12/2015
Mostrar discussão